Termos e Condições de Uso

2.1. Funcionalidades Principais:

• Agendamento automático via WhatsApp com Inteligência Artificial
• Assistente virtual disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Sistema de lembretes automáticos (24h, 3h e 1h antes da consulta)
• Confirmação e reagendamento de consultas
• Dashboard web com calendário interativo
• Gestão de múltiplos profissionais em um consultório
• Relatórios e métricas de atendimento
• Aplicativo instalável (PWA) para celular e desktop
• Gestão de faltas e no-shows
• Integração com áudio (transcrição e síntese de voz)

2.2. Objetivo:

Automatizar o processo de agendamento de consultas, reduzir faltas de pacientes e liberar a equipe do consultório para focar no atendimento presencial.

2.3. Tecnologia:

O sistema utiliza inteligência artificial avançada para entender linguagem natural em português brasileiro e processar solicitações de agendamento de forma inteligente e humanizada.

3.1. Idade Mínima:

O Cliente e os Usuários devem ter no mínimo 18 anos de idade. Pacientes menores de 13 anos devem ter autorização dos responsáveis legais para fornecer dados pessoais.

3.2. Requisitos Técnicos:

• Dispositivos dos Usuários: Computador, tablet ou smartphone com navegador atualizado (Chrome, Firefox, Safari, Edge), conexão estável à internet (mínimo 5 Mbps)
• WhatsApp: Número de telefone com WhatsApp ativo (recomendado WhatsApp Business)
• Sistema Responsivo: Interface 100% adaptada para dispositivos móveis

3.3. Conformidade com Termos de Terceiros:

O Cliente e os Usuários concordam em cumprir os Termos de Serviço do WhatsApp (Meta) e demais plataformas integradas ao sistema.

4.1. Planos Disponíveis:

• Individual: R$ 150/mês + R$ 150 taxa de ativação (1 profissional)
• Consultório Compartilhado: R$ 200/mês + R$ 200 taxa de ativação (2 profissionais incluídos, + R$ 50/mês por profissional adicional)

4.2. Cobrança e Renovação:

• Assinatura mensal com renovação automática
• Taxa de ativação cobrada apenas no primeiro mês
• Pagamento via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX
• Fatura gerada no dia de vencimento escolhido pelo Cliente

4.3. Agendamentos Ilimitados:

Todos os planos incluem agendamentos ilimitados. Não há cobrança adicional por volume de consultas marcadas.

4.4. Suspensão por Inadimplência:

O não pagamento da mensalidade na data de vencimento resultará na suspensão imediata do acesso ao sistema. O serviço será reativado em até 24 horas após a regularização do pagamento.

4.5. Reajuste de Preços:

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base em índices oficiais de inflação (IPCA/IGPM), mediante comunicação prévia de 30 dias.

5.1. API Oficial do WhatsApp Business:

O sistema utiliza a API oficial do WhatsApp Business (Meta), garantindo estabilidade, segurança e conformidade com as políticas da plataforma.

5.2. Responsabilidade do Cliente:

O Cliente é integralmente responsável por:

• Garantir que possui autorização para uso do número de WhatsApp fornecido
• Cumprir as políticas de uso do WhatsApp, incluindo limites de mensagens e regras anti-spam
• Obter consentimento dos pacientes para envio de mensagens
• Eventuais bloqueios ou penalidades aplicadas pela Meta/WhatsApp

5.3. Isenção de Responsabilidade:

O Horário Inteligente não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou banimentos de contas do WhatsApp decorrentes de uso inadequado do sistema pelo Cliente ou violação das políticas da Meta.

É expressamente proibido ao Cliente e aos Usuários:

6.6. Penalidades:

Violações destas condutas resultarão em:

• Suspensão imediata da conta
• Cancelamento do contrato sem direito a reembolso
• Responsabilização civil e criminal, quando aplicável

7.1. Programa de Parcerias:

O Horário Inteligente pode firmar parcerias com agências de marketing digital, consultorias em saúde e integradores de software para revenda da solução.

7.2. Requisitos para Revenda:

• Contrato formal e assinado entre as partes
• Capacitação técnica obrigatória
• Cumprimento de metas mínimas de vendas (quando aplicável)
• Uso de materiais de marketing aprovados

7.3. Proibição de Sublicenciamento:

Revendedores não autorizados formalmente não podem sublicenciar ou transferir licenças para terceiros. Violações resultarão em suspensão imediata e possível ação judicial.

7.4. Comissionamento:

Parceiros autorizados recebem comissões conforme acordo comercial específico, geralmente entre 10% e 30% sobre vendas recorrentes.

O Horário Inteligente não se responsabiliza por:

A responsabilidade máxima do Horário Inteligente limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.

9.2. Cancelamento Após 7 Dias:

Após o período de garantia, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, mas não haverá devolução de valores pagos. O acesso será mantido até o final do período já pago.

9.3. Procedimento de Cancelamento:

• Enviar solicitação formal para: contato@horariointeligente.com.br
• Informar CNPJ/CPF e razão social/nome completo
• Aguardar confirmação em até 48 horas úteis

9.4. Cancelamento por Violação:

O Horário Inteligente reserva-se o direito de cancelar imediatamente contas que violem estes Termos, sem direito a reembolso e com possível cobrança de multa contratual.

9.5. Exportação de Dados:

Após o cancelamento, o Cliente terá 30 dias para solicitar exportação de seus dados em formato CSV ou JSON. Após esse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos.

9.6. Renovação Não Automática:

O Cliente pode optar por não renovar a assinatura, cancelando a renovação automática pelo painel administrativo ou solicitando ao suporte com antecedência mínima de 5 dias do vencimento.

10.1. Licença de Uso:

O Cliente recebe apenas uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o sistema durante a vigência da assinatura.

10.2. Proibições:

• Copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código
• Alugar, arrendar ou sublicenciar o sistema
• Remover avisos de copyright ou marcas registradas
• Utilizar o sistema para criar produtos concorrentes

10.3. Dados do Cliente:

Os dados inseridos pelo Cliente (informações de pacientes, agendamentos, configurações) permanecem de propriedade do Cliente. O Horário Inteligente não utiliza esses dados para outros fins além da prestação do serviço contratado.

10.4. Feedback e Sugestões:

Sugestões, ideias ou feedback fornecidos pelo Cliente poderão ser incorporados ao sistema sem direito a compensação ou reconhecimento.

11.1. Canais de Atendimento:

• Email: contato@horariointeligente.com.br
• WhatsApp: (24) 98849-3257

11.2. Horário de Atendimento:

11.3. Tempo de Resposta:

• Prioridade Alta (sistema fora do ar): Até 4 horas
• Prioridade Média (funcionalidade com problema): Até 24 horas
• Prioridade Baixa (dúvidas gerais): Até 72 horas

11.4. Acompanhamento Inicial:

O plano inclui suporte para configuração e primeiros passos. Nossa equipe está sempre disponível para esclarecer dúvidas.

11.5. Atualizações:

O sistema recebe atualizações regulares de segurança, correção de bugs e novas funcionalidades sem custo adicional. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

12.1. Lei Aplicável:

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

12.2. Foro:

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Alterações nos Termos:

O Horário Inteligente reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após as mudanças constitui aceitação dos novos termos.

12.4. Independência das Cláusulas:

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.5. Cessão:

O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e por escrito do Horário Inteligente.

12.6. Acordo Integral:

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores, verbais ou escritos.

12.7. Contato Legal: